Pedido de Cancelamento de Averbações

Requerimento para cancelamento de averbações.

Imóvel alugado não é impenhorável

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Ordem legal do art. 655, do CPC. Caráter não rígido. Ausência de violação ao artigo 620 do CPC.

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

O dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar

Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência

Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.

Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST

O recurso de revista em fase de execução, para ser aceito, deve demonstrar violação literal da Constituição Federal

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado.

Residência da genitora da executada.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Renda Vitalícia em Testamento: Proteja quem você ama para sempre!

planeja o valor, o pagador e a forma, assegurando o bem-estar do beneficiário mesmo após sua partida, com segurança jurídica e evitando litígios.

HERANÇA DIGITAL: ANÁLISE DA (IN) TRANSMISSIBILIDADE DOS PERFIS DAS CONTAS DO INSTAGRAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

como bem digital após a morte, considerando sua natureza patrimonial e direitos de personalidade, frente à omissão legislativa atual.

Questões Éticas e Jurídicas em torno da Edição Genômica: Regulamentação e Limites Legais

genômica, bem como as regulamentações e limites legais que foram estabelecidos para lidar com esse avanço revolucionário

Vendedor acusado de desviar botijões de gás de distribuidora tem despedida por justa causa confirmada

subtração dos botijões, bem como a substituição no estoque, ocorria aos poucos, de forma a dificultar o controle pelo dono da empresa

Caixa é condenada a indenizar cliente em 16 mil reais por saques indevidos em sua conta de poupança

, bem como a título de reparação pelos danos morais causados, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Justiça condena União a fornecer remédio para tratamento de urticária grave

Por não vislumbrar motivos para alteração da decisão que deferiu o pedido liminar, bem como diante

Sou obrigado a registrar em Cartório de tempos em tempos as Atas de Eleição e Posse da minha Associação?

Manter em dia a realização bem como o registro e arquivamento de atas de eleição e posse junto ao

Lei da Alienação Parental: revogar ou não revogar – eis a questão

serviço do bem ou do mal de mulheres e crianças? Especialistas comentam os pontos de vista plurais sobre o assunto.